PL 1672/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a fixação de termo final do benefício de auxílio-acidente em razão da atividade habitualmente exercida pelo segurado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)critérioproibiçãofixaçãoprazo finalauxílio-acidentebenefício previdenciário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1672/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)critérioproibiçãofixaçãoprazo finalauxílio-acidentebenefício previdenciário.

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