📅 Apresentada em 08/05/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)fiadorcontrato de locaçãoausênciapolo passivoação de despejoimpossibilidadeprocesso de execuçãocontrato de fiança.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1671/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)fiadorcontrato de locaçãoausênciapolo passivoação de despejoimpossibilidadeprocesso de execuçãocontrato de fiança.