PL 1670/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia do atendimento de beneficiários de planos privados de assistência à saúde em situações de emergência e urgência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãoOperadora de plano de assistência à saúderescisão unilateralplano de saúdeemergência médicaurgência médicagarantiabeneficiáriocobertura assistencial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1670/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãoOperadora de plano de assistência à saúderescisão unilateralplano de saúdeemergência médicaurgência médicagarantiabeneficiáriocobertura assistencial.