PL 1664/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera as leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para determinar a inclusão de diretrizes e medidas voltadas ao resgate e assistência a animais domesticados e silvestres no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil e nos Planos de Contingência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

Alteraçãolei federalPlano Nacional de Proteção e Defesa CivilPlano Estadual de Proteção e Defesa CivilPlano de Contingência de Proteção e Defesa Civilinclusãodiretrizesresgateanimal domésticoanimal silvestretratamento veterinárioproteção animaldefesa dos direitos animaisdesastre ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1664/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/05/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalPlano Nacional de Proteção e Defesa CivilPlano Estadual de Proteção e Defesa CivilPlano de Contingência de Proteção e Defesa Civilinclusãodiretrizesresgateanimal domésticoanimal silvestretratamento veterinárioproteção animaldefesa dos direitos animaisdesastre ambiental.