PL 1657/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Acrescenta o inciso V, no §1º, do art. 60, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para incluir o selo ESG (Environmental, Social and Governance - Ambiental, Social e Governança) como critério de desempate em licitações públicas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 MESA

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)contrataçãolicitaçãopreferênciaempresacertificaçãoGovernança ambientalsocial e corporativa (ESG)desenvolvimento sustentávelresponsabilidade socialsustentabilidade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1657/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/05/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)contrataçãolicitaçãopreferênciaempresacertificaçãoGovernança ambientalsocial e corporativa (ESG)desenvolvimento sustentávelresponsabilidade socialsustentabilidade.