PLP 81/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros e emendas parlamentares aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
FixaçãoPrazoPagamentoIncentivo financeiroFundo Municipal de SaúdeFundo Estadual de SaúdeUnidade de saúdeSaúde suplementarSistema Único de Saúde (SUS).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
81/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
FixaçãoPrazoPagamentoIncentivo financeiroFundo Municipal de SaúdeFundo Estadual de SaúdeUnidade de saúdeSaúde suplementarSistema Único de Saúde (SUS).

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