PL 1654/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o benefício de reserva de assento nos transportes coletivos para o acompanhante da pessoa com transtorno do espectro autista.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Atendimento Prioritário (2000)transporte coletivoassento preferencialacompanhante de pessoa com deficiênciapessoa com transtorno do espectro autistaDireitos do deficienteautismo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1654/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Atendimento Prioritário (2000)transporte coletivoassento preferencialacompanhante de pessoa com deficiênciapessoa com transtorno do espectro autistaDireitos do deficienteautismo.

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