PL 1653/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei das Eleições (1997)proibiçãoConcurso públicoProcesso seletivoAno eleitoralEleição.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1653/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Eleições (1997)proibiçãoConcurso públicoProcesso seletivoAno eleitoralEleição.

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