PL 1651/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)inclusãoCrimeExploração sexualProstituição infantilcomercializaçãoPornografia infantilAssédio sexualCriançaAdolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1651/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)inclusãoCrimeExploração sexualProstituição infantilcomercializaçãoPornografia infantilAssédio sexualCriançaAdolescente.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.41334906 · Ver todas as proposições