Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.
📅 Apresentada em 08/05/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Controle de Constitucionalidade (1999)fixaçãoQuórum qualificadoAção Direta de InconstitucionalidadeAção Declaratória de ConstitucionalidadeControle de constitucionalidadeEmenda constitucionalSupremo Tribunal Federal (STF).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1650/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Controle de Constitucionalidade (1999)fixaçãoQuórum qualificadoAção Direta de InconstitucionalidadeAção Declaratória de ConstitucionalidadeControle de constitucionalidadeEmenda constitucionalSupremo Tribunal Federal (STF).