PL 1646/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Define a condição de deslocado interno por questões climáticas e altera a Lei nº 14.620 de 2023.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãodefiniçãoMigrante forçadoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalCrise climáticaEmergência climática.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1646/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
RegulamentaçãodefiniçãoMigrante forçadoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalCrise climáticaEmergência climática.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.408388044 · Ver todas as proposições