PL 1643/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Determina a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das ações orçamentárias do Novo Programa de Aceleramento e Crescimento (PAC) em ações de resposta, reconstrução, assistência humanitária e prevenção a novos desastres, nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram Estado de Calamidade Pública reconhecidos em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

FixaçãopercentualmínimoAplicaçãoOrçamentoobrigatoriedadetransferênciaRecursos financeirosRecursos públicosPrograma de Aceleração do Crescimento (PAC)reconstruçãoAssistência humanitáriaRio Grande do SulCalamidade públicaSituação de emergênciaEnchenteInundação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1643/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

FixaçãopercentualmínimoAplicaçãoOrçamentoobrigatoriedadetransferênciaRecursos financeirosRecursos públicosPrograma de Aceleração do Crescimento (PAC)reconstruçãoAssistência humanitáriaRio Grande do SulCalamidade públicaSituação de emergênciaEnchenteInundação.