PL 1638/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre o controle e a transparência dos recursos destinados à segurança pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeOrdenador de despesaÓrgão de segurança públicapublicaçãoSítio oficial (internet)relatóriodespesametacontroledestinaçãorecursos públicosSegurança Pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1638/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeOrdenador de despesaÓrgão de segurança públicapublicaçãoSítio oficial (internet)relatóriodespesametacontroledestinaçãorecursos públicosSegurança Pública.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.397355039 · Ver todas as proposições