PL 1635/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)proteçãodefesa do consumidorvedaçãoconluioalgoritmointeligência artificialinteligência artificialprecificação dinâmicaprejuízolivre concorrência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1635/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)proteçãodefesa do consumidorvedaçãoconluioalgoritmointeligência artificialinteligência artificialprecificação dinâmicaprejuízolivre concorrência.