PDL 239/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta o Decreto Federal nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem”.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Sustaçãodispositivo legalDecretodiretrizesComissão Nacional de Residência Médica (CNRM)regulaçãoPrograma de Residência Médica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
239/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Sustaçãodispositivo legalDecretodiretrizesComissão Nacional de Residência Médica (CNRM)regulaçãoPrograma de Residência Médica.

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