PLP 78/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei Complementar

Estabelece auxílio financeiro da União ao Estado do Rio Grande do Sul e aos seus Municípios para compensar as perdas de arrecadação decorrentes dos efeitos das graves enchentes que atingiram o estado; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 SECAP(SGM) ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Criaçãoauxílio financeiroauxílio emergencialUniãocompensaçãoperdaarrecadaçãoconsequênciaenchentecalamidade públicaRio Grande do Sul.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
78/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Criaçãoauxílio financeiroauxílio emergencialUniãocompensaçãoperdaarrecadaçãoconsequênciaenchentecalamidade públicaRio Grande do Sul.

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