PL 1629/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei FederalPolítica Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)mudança climáticaPlano de Ação Climáticacriaçãofinalidadedescriçãomunicípioestado (ente federativo)Distrito Federal (Brasil)atribuiçãoimplementação. _Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)recursosaplicaçãoauxílio financeiromunicípio. _Ausênciamedida de prevençãomedida de combaterecuperação ambientalreparação do danomudança climáticaimprobidade administrativacrime de responsabilidadeadministrador públicoprefeito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1629/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalPolítica Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)mudança climáticaPlano de Ação Climáticacriaçãofinalidadedescriçãomunicípioestado (ente federativo)Distrito Federal (Brasil)atribuiçãoimplementação. _Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)recursosaplicaçãoauxílio financeiromunicípio. _Ausênciamedida de prevençãomedida de combaterecuperação ambientalreparação do danomudança climáticaimprobidade administrativacrime de responsabilidadeadministrador públicoprefeito.