PL 1627/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento de boletos bancários emitidos por empresas localizadas em municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo estado de calamidade pública decorrente das enchentes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 SECAP(SGM)
Prorrogaçãoprazopagamentoboleto bancárioemissãoempresaMunicípioRio Grande do Suldecorrênciasituação de emergênciacalamidade pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1627/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Prorrogaçãoprazopagamentoboleto bancárioemissãoempresaMunicípioRio Grande do Suldecorrênciasituação de emergênciacalamidade pública.

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