PL 1626/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)flagrante delitocomprovaçãoprova (direito penal)validação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1626/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)flagrante delitocomprovaçãoprova (direito penal)validação.

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