PL 1625/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2024, ano-calendário 2023, até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente para os contribuintes residentes no Estado do Rio Grande do Sul, afetados pelas enchentes.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)critérioprorrogaçãoprazoDeclaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicacontribuinteRio Grande do Suldecorrênciacalamidade públicabenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1625/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)critérioprorrogaçãoprazoDeclaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicacontribuinteRio Grande do Suldecorrênciacalamidade públicabenefício fiscaltributação.