PL 1624/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Estabelece a prorrogação de 2 (dois) anos para pagamento das parcelas de financiamento às empresas beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (PRONAMPE), e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

ProrrogaçãoprazopagamentoparcelaPrograma Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)isençãotaxaimpostocontribuiçãomicroempresapequena empresaRio Grande do Suldecorrênciacalamidade públicabenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1624/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

ProrrogaçãoprazopagamentoparcelaPrograma Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)isençãotaxaimpostocontribuiçãomicroempresapequena empresaRio Grande do Suldecorrênciacalamidade públicabenefício fiscaltributação.