Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para trabalhadores de transporte remunerado privado individual de passageiros ou cargas com intermediação de empresa operadora de aplicativo na aquisição de automóveis e motocicletas.
📅 Apresentada em 07/05/2024
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
ConcessãoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)AquisiçãoCompraAutomóvelMotocicletaTrabalhadorMotoristaTransporte privadoTransporte individualTransporte de passageiroTransporte por aplicativoAplicativo de transporte.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1623/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Temas e Classificações
ConcessãoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)AquisiçãoCompraAutomóvelMotocicletaTrabalhadorMotoristaTransporte privadoTransporte individualTransporte de passageiroTransporte por aplicativoAplicativo de transporte.