PLP 77/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos limites de despesa com pessoal as despesas com pessoal, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, custeadas com os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)exclusãolimiteDespesa públicaPagamentoQuadro de pessoalAdministração públicaRecursos financeirosFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)incentivoInvestimentoEducação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 77/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)exclusãolimiteDespesa públicaPagamentoQuadro de pessoalAdministração públicaRecursos financeirosFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)incentivoInvestimentoEducação.