Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Projeto de Lei
Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos.
AutorizaçãoIsenção tributáriafaturaEnergia elétricaUnidade consumidora de energiaVítimaEnchenteInundaçãoRio Grande do SulCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalalteraçãoLei do Setor Elétrico (2002).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1619/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AutorizaçãoIsenção tributáriafaturaEnergia elétricaUnidade consumidora de energiaVítimaEnchenteInundaçãoRio Grande do SulCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalalteraçãoLei do Setor Elétrico (2002).