PL 1616/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Autoriza a suspensão, pelo prazo de 12 (doze) meses, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

AutorizaçãoEmpresa privadaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)suspensãocaráter temporáriopagamentoempréstimocrédito consignadoRio Grande do SulRemuneraçãoProvento (remuneração)SalárioBenefício previdenciárioPensãoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalEnchenteInundação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1616/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AutorizaçãoEmpresa privadaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)suspensãocaráter temporáriopagamentoempréstimocrédito consignadoRio Grande do SulRemuneraçãoProvento (remuneração)SalárioBenefício previdenciárioPensãoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalEnchenteInundação.