PL 1613/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoImposto de ImportaçãoregulamentaçãoImportaçãoEquipamentoConstrução civilcumprimentoconformidadeNorma técnicaAssociação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)Fornecedor estrangeiro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1613/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoImposto de ImportaçãoregulamentaçãoImportaçãoEquipamentoConstrução civilcumprimentoconformidadeNorma técnicaAssociação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)Fornecedor estrangeiro.