PL 1611/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Inclui no rol dos crimes hediondos a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos de idade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)inclusãoLesão corporal dolosaLesão corporal graveLesão corporal seguida de morterelaçãoCrime hediondopráticacontraMulherCriançaIdoso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1611/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)inclusãoLesão corporal dolosaLesão corporal graveLesão corporal seguida de morterelaçãoCrime hediondopráticacontraMulherCriançaIdoso.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.343652442 · Ver todas as proposições