PL 1610/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Concessãogratuidadetarifaçãotransporte público coletivocidademunicípioenchenteinundaçãodesastre ambientalcalamidade pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1610/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
Concessãogratuidadetarifaçãotransporte público coletivocidademunicípioenchenteinundaçãodesastre ambientalcalamidade pública.

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