PL 1609/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCrimeEstelionatovigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1609/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCrimeEstelionatovigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.

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