Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, dispondo a ampliação de linhas de crédito para aquisição de unidades habitacionais para vítimas atingidas por desastres.
📅 Apresentada em 07/05/2024
🏛 CDU
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC)ampliaçãoLinha de créditoAquisiçãoHabitaçãoVítimaCalamidade públicaDesastre ambientalSituação de emergência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1605/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC)ampliaçãoLinha de créditoAquisiçãoHabitaçãoVítimaCalamidade públicaDesastre ambientalSituação de emergência.