PL 1601/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei das Eleições (1997)destinaçãoRecursos públicosRecursos financeirosFundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)Situação de emergênciaCalamidade públicaDesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1601/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Eleições (1997)destinaçãoRecursos públicosRecursos financeirosFundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)Situação de emergênciaCalamidade públicaDesastre ambiental.

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