PL 1599/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Defesa do Consumidor (1990)Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)Aumento da penaInfração penalvigênciaCalamidade públicaSituação emergencialDesastre ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1599/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Defesa do Consumidor (1990)Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)Aumento da penaInfração penalvigênciaCalamidade públicaSituação emergencialDesastre ambiental.