PL 1595/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado e de direito público interno durante situações de calamidade pública reconhecida oficialmente pela União.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Norma jurídicamedida de emergênciadiretrizesrelação jurídicacalamidade pública. _Direito privadocritériosuspensãoprazoobrigaçõesexecuçãocontrato. _Direito público internoflexibilizaçãolicitaçãocontratação públicaprocesso administrativo. _Isenção tributáriaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município. _Proteção socialsuspensãodespejocorteáguaenergia elétricagás naturaldesastre ambientalsegurança jurídica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1595/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

Norma jurídicamedida de emergênciadiretrizesrelação jurídicacalamidade pública. _Direito privadocritériosuspensãoprazoobrigaçõesexecuçãocontrato. _Direito público internoflexibilizaçãolicitaçãocontratação públicaprocesso administrativo. _Isenção tributáriaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município. _Proteção socialsuspensãodespejocorteáguaenergia elétricagás naturaldesastre ambientalsegurança jurídica.