PL 1593/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMarco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)critériocompensaçãocréditoenergia elétricaunidade consumidora de energiadistribuidora de energia elétrica. _Consumidorgerador de energiacritériocomercializaçãocrédito. _Aumentoprazo de validadecréditoenergia elétrica. _Doaçãocréditoenergia elétricaOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1593/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)critériocompensaçãocréditoenergia elétricaunidade consumidora de energiadistribuidora de energia elétrica. _Consumidorgerador de energiacritériocomercializaçãocrédito. _Aumentoprazo de validadecréditoenergia elétrica. _Doaçãocréditoenergia elétricaOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).