PDL 237/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoresoluçãoMinistério da Justiça e Segurança PúblicaSecretaria Nacional de Políticas PenaisConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)diretrizesassistência espiritualassistência religiosaliberdade de religiãoliberdade de cultopessoa presa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 237/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

SustaçãoresoluçãoMinistério da Justiça e Segurança PúblicaSecretaria Nacional de Políticas PenaisConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)diretrizesassistência espiritualassistência religiosaliberdade de religiãoliberdade de cultopessoa presa.