PL 1589/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)fixaçãoPrazoInícioTratamento de saúdePacienteTranstorno do Espectro Autista (TEA)Pessoa com transtorno do espectro autistaAutismo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1589/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)fixaçãoPrazoInícioTratamento de saúdePacienteTranstorno do Espectro Autista (TEA)Pessoa com transtorno do espectro autistaAutismo.

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