PL 1587/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obrigatoriedadeconcessionária de serviço de energia elétricaconcessionária de serviço de telecomunicaçãoconcessionária de serviços públicoságuainternetfaturapublicaçãofotografiaréu foragidocondenaçãocrimeviolência contra a mulher.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1587/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CMULHER

Temas e Classificações

Obrigatoriedadeconcessionária de serviço de energia elétricaconcessionária de serviço de telecomunicaçãoconcessionária de serviços públicoságuainternetfaturapublicaçãofotografiaréu foragidocondenaçãocrimeviolência contra a mulher.