PL 1586/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)inclusãomotorista de aplicativoisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoveículo de passageiro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1586/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)inclusãomotorista de aplicativoisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoveículo de passageiro.