PL 1583/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ConcessãoIsenção tributáriaImposto de ImportaçãoPainel solar fotovoltaicoincentivoEnergia solar fotovoltaicaFonte alternativa de energia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1583/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
ConcessãoIsenção tributáriaImposto de ImportaçãoPainel solar fotovoltaicoincentivoEnergia solar fotovoltaicaFonte alternativa de energia.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.295048326 · Ver todas as proposições