PLP 76/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/05/2024 🏛 CINDRE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AutorizaçãomanutençãoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)microempresapequena empresaatividade econômicaárea geográfica de atuaçãodesastre ambientalfenômeno meteorológico adversocalamidade pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 76/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/05/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CINDRE

Temas e Classificações

AutorizaçãomanutençãoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)microempresapequena empresaatividade econômicaárea geográfica de atuaçãodesastre ambientalfenômeno meteorológico adversocalamidade pública.