PL 1578/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Autoriza parlamentares estaduais e federais (Deputados Estaduais, Federais e Senadores), direcionarem verbas de emendas parlamentares para atender Estados da Federação em situação de desastres naturais, catástrofes, flagelo, calamidade pública decretada e outras emergências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 SECAP(SGM)
AutorizaçãoParlamentarDeputado estadualDeputado federalSenadordestinaçãoRecursos públicosEmendaOrçamentoRecursos financeirosLocalCalamidade públicaDesastre ambientalSituação de emergência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1578/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AutorizaçãoParlamentarDeputado estadualDeputado federalSenadordestinaçãoRecursos públicosEmendaOrçamentoRecursos financeirosLocalCalamidade públicaDesastre ambientalSituação de emergência.

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