Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades de nota fiscal para produtos doados e de habilitação para condutores de embarcações em operações de resgate durante o período de calamidade ou emergência pública, e dá outras providências.
📅 Apresentada em 06/05/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DispensaobrigatoriedadeNota fiscalDoaçãoProduto alimentícioDoação de alimentosHabilitaçãoCondutorEmbarcaçãovigênciaCalamidade públicaDesastre ambientalEnchenteInundaçãoSituação de emergênciaRio Grande do Sul.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1577/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
DispensaobrigatoriedadeNota fiscalDoaçãoProduto alimentícioDoação de alimentosHabilitaçãoCondutorEmbarcaçãovigênciaCalamidade públicaDesastre ambientalEnchenteInundaçãoSituação de emergênciaRio Grande do Sul.