PL 1576/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Fica estabelecida a prorrogação do vencimento de boletos bancários emitidos por empresas sediadas nas cidades atingidas pelas fortes chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, por um período adicional de 30 (trinta) dias, em razão do estado de calamidade pública declarado na região.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 SECAP(SGM)
ProrrogaçãoPrazo de vencimentoPagamentoBoleto bancárioEmpresaRio Grande do SulvigênciaCalamidade públicaDesastre ambientalEnchenteInundaçãoSituação de emergência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1576/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
ProrrogaçãoPrazo de vencimentoPagamentoBoleto bancárioEmpresaRio Grande do SulvigênciaCalamidade públicaDesastre ambientalEnchenteInundaçãoSituação de emergência.

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