PL 1575/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física, os contribuintes que residam em áreas impactadas por desastres ambientais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoprioridadeContribuinteImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)VítimaDesatre climáticoCalamidade públicaSituação de emergênciaEnchenteInundação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1575/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãoprioridadeContribuinteImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)VítimaDesatre climáticoCalamidade públicaSituação de emergênciaEnchenteInundação.

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