Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos funcionários de Organizações Sociais que prestam serviços públicos e dá outras providências.
📅 Apresentada em 06/05/2024
🏛 CASP
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ObrigatoriedadePublicaçãoSítio (internet)Organização social de saúdeRemuneraçãoEmpregadoPrestação de serviçosServiços públicosContratoAdministração públicaTransparência pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1574/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
ObrigatoriedadePublicaçãoSítio (internet)Organização social de saúdeRemuneraçãoEmpregadoPrestação de serviçosServiços públicosContratoAdministração públicaTransparência pública.