PL 1573/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes aos crimes de furto e roubo nas modalidades e condições que especifica e incluí-las no rol dos crimes hediondos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)crime contra o patrimônioagravação penalfurto qualificadoroubolocalsituação de emergênciacalamidade públicainclusãocrime hediondo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1573/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/05/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)crime contra o patrimônioagravação penalfurto qualificadoroubolocalsituação de emergênciacalamidade públicainclusãocrime hediondo.