PDL 235/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Reconhece para fins do art 65,§1°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Reconhecimentocalamidade públicaRio Grande do Suldesastre ambientalenchentechuvasituação de emergência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 235/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

Reconhecimentocalamidade públicaRio Grande do Suldesastre ambientalenchentechuvasituação de emergência.

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