PL 1571/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoPrograma emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade públicacritériodispensaCarteira de Habilitação de Amador (CHA)embarcaçãoresgateinundação. _Dispensanota fiscalmercadoriadoaçãoEstado de emergência. _Dispensaalvará de funcionamentodistribuiçãodoaçãoalimentocalamidade pública. _Isenção tributáriaImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)veículoutilizaçãoresgate. _AlteraçãoLei de Infrações à Legislação Sanitária (1977)ausênciacaracterizaçãocrimedoaçãoalimento. _AlteraçãoLei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (1990)ausênciacaracterizaçãocrimedistribuiçãodoaçãomercadoria. _AlteraçãoLei de Segurança do Tráfego Aquaviário (1997)dispensaCarteira de Habilitação de Amador (CHA).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1571/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

CriaçãoPrograma emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade públicacritériodispensaCarteira de Habilitação de Amador (CHA)embarcaçãoresgateinundação. _Dispensanota fiscalmercadoriadoaçãoEstado de emergência. _Dispensaalvará de funcionamentodistribuiçãodoaçãoalimentocalamidade pública. _Isenção tributáriaImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)veículoutilizaçãoresgate. _AlteraçãoLei de Infrações à Legislação Sanitária (1977)ausênciacaracterizaçãocrimedoaçãoalimento. _AlteraçãoLei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (1990)ausênciacaracterizaçãocrimedistribuiçãodoaçãomercadoria. _AlteraçãoLei de Segurança do Tráfego Aquaviário (1997)dispensaCarteira de Habilitação de Amador (CHA).