PL 1566/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de tributos federais para pessoas físicas e jurídicas em decorrência do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 SECAP(SGM)
Prorrogaçãoprazo de vencimentotributo federalpessoa físicapessoa jurídicadomicílioRio Grande do Sultributaçãocalamidade públicaenchentedesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1566/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Prorrogaçãoprazo de vencimentotributo federalpessoa físicapessoa jurídicadomicílioRio Grande do Sultributaçãocalamidade públicaenchentedesastre ambiental.

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