PL 1560/2024
Câmara dos Deputados
Arquivada
Projeto de Lei
Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais.
📅 Apresentada em 06/05/2024
🏛 MESA
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Concessãoisençãotarifa de energia elétricatarifa de águaconsumidordesastre ambientalcalamidade públicaenchentealagamento.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 1560/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 06/05/2024
- Situação
- Arquivada
- Órgão Atual
- MESA
Temas e Classificações
Concessãoisençãotarifa de energia elétricatarifa de águaconsumidordesastre ambientalcalamidade públicaenchentealagamento.
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